Claro que o melhor é fazer como fizeste, perguntar ao IGAC.

Eu sugiro é uma coisa, não queres reunir toda a documentação para tentarmos levar isto a autoridades superiores ao IGAC?

Se foi implementada uma lei que não pode ser realizada na prática, para que serve?

Se tens direitos que na prática não os podes usufruir e o IGAC não exerce a força que deve, para serve o IGAC?

Etc…

Alcides: Suponho que o que estás a dizer é que se a utilização for legal (ver DVD, cópia privada) então ser permitido contornar o DRM? Neste caso não precisamos de DRM. Mesmo naqueles DVD e CD sem DRM, a lei já proíbe que os distribuas a terceiros ou que faças cópias não-privadas, pelo que o problema da partilha de ficheiros com terceiros já se encontra acautelada.

Rui: Eu compreendo a tua interpretação, as minhas dúvidas surgem quando leio na lei que não posso contornar sistemas anti-cópia. Além disso noutros países já aconteceu o DeCSS ser levado a tribunal.
Na tua opinião, em que caso se aplicaria a pena que deriva da neutralização dessas medidas?

Achei pouco comum tal capacidade de interpretação do que é tecnicamente eficaz pela parte de um político.

Evidentemente o DRM não é eficaz, apenas dificulta a vida do “zé povinho” até alguém criar um programa que trivializa o contorno do DRM.

Mas o “zé povinho” não tem nada que sofrer com isto, ora essa.

Felizmente a lei não reconhece como medidas tecnologicamente eficazes as que assentam em:

Um protocolo;
Um formato;
Um algoritmo;
Um método de criptografia, de codificação ou de transformação.

Esta lista acima está explicitamente declarada na lei.

Benvinda clarividência dos legisladores envolvidos.

A diferença? Uma medida tecnologicamente eficaz não precisa de protecção legal, apenas de validação legal: tem de ser legar poder implementá-la, mas não é necessário que a lei diga “se alguém subverter a protecção…” porque ela, tecnologicamente eficaz, não pode ser tecnologicamente subvertida. Uma “medida eficaz de carácter tecnológico”, aquilo que temos na nossa lei, é uma medida eficaz, que tem de ser tecnológica. A medida eficaz não-tecnológica é a lei (que diz o que podes ou não fazer), a medida eficaz (eficaz porque se a violares estás a cometer uma violação da lei) de carácter tecnológico é, como o CSS ou outro qualquer DRM, uma medida que, sendo tecnológica, force a sua subversão para a evitar e, por muito fácil que essa subversão seja, fazê-la é ilegal — tornando a metedologia de verificação se o acto foi ilegal ou não fácil de verificar (sendo o teste: “tentou-se dar a volta à medida tecnológica?”).

Espero ter explicado bem a minha opinião, e aquilo que acho ser a diferença entre aquilo que o Rui diz e o que a lei diz. Mais uma vez, não sou entendido das leis, e isto é a minha interpretação como cidadão, com nenhuma validade legal. Mais do que isso, só recorrendo aos serviços de um departamento legal…