As minhas aventuras no reino da IGAC – II
No dia 22 de Setembro contactei a IGAC dizendo que tinha comprado um DVD com DRM e que por causa disto não o conseguia ver. Invoquei o Código do Autor e Direitos Conexos que diz que quando uma pessoa não conseguir ver um DVD, ao qual tem acesso legalmente, por causa de medidas de protecção, deve pedir o acesso aos conteúdos desse DVD à IGAC.
No dia 24 de Setembro, a IGAC respondeu-me dizendo que a lei diz que eu tenho direito a ver o DVD (que eu própria já lhes tinha referido) e explicar-me o serviço de vídeo on-demand (do qual nunca lhes falei).
Nesse mesmo dia, respondi à IGAC (não é erro meu, os emails que recebi vêm assinados IGAC e não por uma pessoa) explicando toda a situação, inclusive tecnicamente, mas de forma clara, para que eles pudessem fazer uma pesquisa e confirmar o que eu dizia.
No dia 30 de Setembro, e sem uma resposta da parte da IGAC, voltei a reenviar o email. No dia 2 de Outubro, ainda sem resposta, telefonei para a IGAC, quando me disseram que a situação não estava esquecida e que íam tentar acelerar o processo.
Ontem, dia 6 de Outubro recebi novo email da IGAC onde me diziam que tinham finalmente percebido o problema. Diziam-me então que, “lamentavelmente” eu tinha adquirido um DVD que apenas reconhece o meu computador como uma máquina de fazer cópias e que eu poderia nos termos de um artigo da lei portuguesa (que me citaram) devolver o DVD.
Respondi-lhes que o meu computador tem um leitor de DVD físico e que tenho software que lê apenas DVD. Que lê perfeitamente DVD sem DRM e que se não lê DVD com DRM, isso se deve ao DRM.
Pedi-lhes ainda que se o problema é a “máquina de fazer cópias”, então que fingissem que eu não queria ver o DVD, mas sim fazer uma cópia privada do DVD, a que tenho acesso legalmente. Expliquei que a lei portuguesa me dá o direito de fazer uma cópia privada de um DVD, desde que não neutralize as medidas de protecção tecnológica, situação em que devo pedir o acesso aos conteúdos à IGAC.
A verdade é que a lei diz que se eu tenho acesso legal a um DVD, mas não consigo usufruir dele (ver o DVD, fazer uma cópia privada) por causa de medidas de protecção tecnológica aquilo que devo fazer é pedir o acesso aos conteúdos à IGAC.
Aguardo agora nova resposta.
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No meu post anterior, o Rui afirmava que não considera que o CSS seja uma medida eficaz (a lei refere este termo, nesta matéria), suponho eu que baseado no item 3 do artigo 217º que diz que uma medida de protecção tecnológica é considerada eficaz quando garante a realização do objectivo de protecção.
Em certa medida compreendo o ponto de vista do Rui. O DRM não é eficaz.
Mas como provo isto?
Eu suponho que só sei se o DRM daquele DVD é eficaz se tentar neutralizá-lo e não conseguir, certo? O problema é que eu nem posso tentar (a lei prevê uma multa até 25 dias) e desta forma eu não posso argumentar que aquele DRM não é eficaz.
A medida tem de ser uma “medida eficaz, de carácter tecnológico”, e não uma “medida tecnologicamente eficaz”. Isto a meu ver, claro, e eu não sou entendido em leis.
A diferença? Uma medida tecnologicamente eficaz não precisa de protecção legal, apenas de validação legal: tem de ser legar poder implementá-la, mas não é necessário que a lei diga “se alguém subverter a protecção…” porque ela, tecnologicamente eficaz, não pode ser tecnologicamente subvertida. Uma “medida eficaz de carácter tecnológico”, aquilo que temos na nossa lei, é uma medida eficaz, que tem de ser tecnológica. A medida eficaz não-tecnológica é a lei (que diz o que podes ou não fazer), a medida eficaz (eficaz porque se a violares estás a cometer uma violação da lei) de carácter tecnológico é, como o CSS ou outro qualquer DRM, uma medida que, sendo tecnológica, force a sua subversão para a evitar e, por muito fácil que essa subversão seja, fazê-la é ilegal — tornando a metedologia de verificação se o acto foi ilegal ou não fácil de verificar (sendo o teste: “tentou-se dar a volta à medida tecnológica?”).
Espero ter explicado bem a minha opinião, e aquilo que acho ser a diferença entre aquilo que o Rui diz e o que a lei diz. Mais uma vez, não sou entendido das leis, e isto é a minha interpretação como cidadão, com nenhuma validade legal. Mais do que isso, só recorrendo aos serviços de um departamento legal…
não percebi patavina da explicação acima. mas não será, mais simplesmente, contra a lei levar o consumidor a comprar uma coisa que à partida não pode usar?
Ser eficaz não é apenas proibir a cópia, mas proibir a cópia permitindo o normal funcionamento a quem o comprou legalmente, que é o caso. Isto por si só não deveria chegar?
A lei define o que não é eficaz.
Achei pouco comum tal capacidade de interpretação do que é tecnicamente eficaz pela parte de um político.
Evidentemente o DRM não é eficaz, apenas dificulta a vida do “zé povinho” até alguém criar um programa que trivializa o contorno do DRM.
Mas o “zé povinho” não tem nada que sofrer com isto, ora essa.
Felizmente a lei não reconhece como medidas tecnologicamente eficazes as que assentam em:
Um protocolo;
Um formato;
Um algoritmo;
Um método de criptografia, de codificação ou de transformação.
Esta lista acima está explicitamente declarada na lei.
Benvinda clarividência dos legisladores envolvidos.
Tangas: o que se passa é que cada vez mais CD e DVD vêm com protecção anti-cópia (DRM – http://drm-pt.info/).
Ora, isto restringe os direitos que as pessoas têm de ver um DVD (no caso de usarem GNU/Linux como sistema operativo) e de fazerem uma cópia privada em todos os outros casos (por exemplo, se comprares um CD e quiseres transformá-lo em mp3 só o poderás fazer legalmente se o CD não tiver um sistema anti-cópia). Isto porque a lei proíbe que se contorne estes sistemas anti-cópia.
Saíu recentemente um livro do Cory Doctorow, cujo primeiro capítulo explica muito bem esta situação, o livro está disponível, pelo próprio autor, para qualquer pessoa fazer o download e ler aqui: http://craphound.com/content/
Alcides: Suponho que o que estás a dizer é que se a utilização for legal (ver DVD, cópia privada) então ser permitido contornar o DRM? Neste caso não precisamos de DRM. Mesmo naqueles DVD e CD sem DRM, a lei já proíbe que os distribuas a terceiros ou que faças cópias não-privadas, pelo que o problema da partilha de ficheiros com terceiros já se encontra acautelada.
Rui: Eu compreendo a tua interpretação, as minhas dúvidas surgem quando leio na lei que não posso contornar sistemas anti-cópia. Além disso noutros países já aconteceu o DeCSS ser levado a tribunal.
Na tua opinião, em que caso se aplicaria a pena que deriva da neutralização dessas medidas?
Na minha opinião de não-advogado, eles teriam de provar que o CSS não é um protocolo, um formato, um algoritmo, ou um método de criptografia, de codificação ou de transformação.
Claro que o melhor é fazer como fizeste, perguntar ao IGAC.
Eu sugiro é uma coisa, não queres reunir toda a documentação para tentarmos levar isto a autoridades superiores ao IGAC?
Se foi implementada uma lei que não pode ser realizada na prática, para que serve?
Se tens direitos que na prática não os podes usufruir e o IGAC não exerce a força que deve, para serve o IGAC?
Etc…
Sim, sim, plenamente de acordo. Já te envio um email.